Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Dispõe sobre a apresentação da “Caderneta de Saúde da Criança” ou do “Cartão da Criança” por ocasião da matrícula escolar em creches, escolas maternais, jardins de infância, pré-escola e ensino fundamental da rede pública ou particular, no município de Mendes/RJ.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.