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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.581, de 12 de agosto de 2024

INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE QUEIMADAS E INCÊNDIOS NO MUNICIPIO DE MENDES E DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CORRELATAS

Data
12 de agosto de 2024
Número
2581
Publicação
13 de agosto de 2024 · diário municipal aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • campanha de conscientização
  • prevenção e controle de queimadas e incêndios