Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.581, de 12 de agosto de 2024
INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE QUEIMADAS E INCÊNDIOS NO MUNICIPIO DE MENDES E DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CORRELATAS
- Data
- 12 de agosto de 2024
- Número
- 2581
- Publicação
- 13 de agosto de 2024 · diário municipal aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- campanha de conscientização
- prevenção e controle de queimadas e incêndios