Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.835, de 09 de setembro de 2016
Altera a redação do Parágrafo único do art. 1º, da Lei Municipal nº 399, de 18 de novembro de 1986, incluído pela Lei Municipal nº 1.429, de 25 de maio de 2010.
- Data
- 9 de setembro de 2016
- Número
- 1835
- Publicação
- 19 de setembro de 2016 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei 399
- 1.429
- dispõe sobre o planejamento e ocupação do solo nos bairros independência e nossa senhora das graças.