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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.835, de 09 de setembro de 2016

Altera a redação do Parágrafo único do art. 1º, da Lei Municipal nº 399, de 18 de novembro de 1986, incluído pela Lei Municipal nº 1.429, de 25 de maio de 2010.

Data
9 de setembro de 2016
Número
1835
Publicação
19 de setembro de 2016 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 399
  • 1.429
  • dispõe sobre o planejamento e ocupação do solo nos bairros independência e nossa senhora das graças.