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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.834, de 02 de setembro de 2016

Altera, Ratifica e Convalida dispositivos da Lei Municipal n° 1526, de 14 de Dezembro de 2011.

Data
2 de setembro de 2016
Número
1834
Publicação
8 de setembro de 2016 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 1.526
  • 1.187 conselho direito
  • pessoa
  • deficiência
  • deficiente
  • cmddpd