Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.833, de 01 de setembro de 2016
Acrescenta parágrafo único ao art. 3o da Lei Municipal n°. 1.169/2007, que dispõe sobre a Exploração dos Serviços de Transportes Coletivos no âmbito do Município de Mendes.
- Data
- 1 de setembro de 2016
- Número
- 1833
- Publicação
- 6 de setembro de 2016 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei 1169
- exploração dos serviços de transportes coletivos