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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.821, de 30 de maio de 2016

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Criar “área de segurança e proteção escolar” em torno de todas as unidades de ensino público e privadas, no âmbito do Município de Mendes.

Data
30 de maio de 2016
Número
1821
Publicação
22 de junho de 2016 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proteção
  • escola
  • área de segurança