Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.821, de 30 de maio de 2016
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Criar “área de segurança e proteção escolar” em torno de todas as unidades de ensino público e privadas, no âmbito do Município de Mendes.
- Data
- 30 de maio de 2016
- Número
- 1821
- Publicação
- 22 de junho de 2016 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proteção
- escola
- área de segurança