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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.819, de 18 de abril de 2016

Torna obrigatória a divulgação da relação dos medicamentos colocados à disposição da população pela Rede Municipal da Saúde.

Data
18 de abril de 2016
Número
1819
Publicação
20 de abril de 2016 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • divulga
  • relação de medicamento
  • gratuito
  • farmácia básica
  • remédio