Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.819, de 18 de abril de 2016
Torna obrigatória a divulgação da relação dos medicamentos colocados à disposição da população pela Rede Municipal da Saúde.
- Data
- 18 de abril de 2016
- Número
- 1819
- Publicação
- 20 de abril de 2016 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- divulga
- relação de medicamento
- gratuito
- farmácia básica
- remédio