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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.881, de 29 de dezembro de 2017

Modifica o artigo 180 da Lei n° 213/1976, que trata do Código de Posturas do Município de Mendes/RJ.

Data
29 de dezembro de 2017
Número
1881
Publicação
17 de janeiro de 2018 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 213
  • código de postura
  • infração
  • multa