Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.881, de 29 de dezembro de 2017
Modifica o artigo 180 da Lei n° 213/1976, que trata do Código de Posturas do Município de Mendes/RJ.
- Data
- 29 de dezembro de 2017
- Número
- 1881
- Publicação
- 17 de janeiro de 2018 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei 213
- código de postura
- infração
- multa