Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.875, de 20 de dezembro de 2017
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
- Data
- 20 de dezembro de 2017
- Número
- 1875
- Publicação
- 26 de dezembro de 2017 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- inauguração
- obras
- incompletas
- entrega