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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.870, de 07 de dezembro de 2017

Reestrutura o Sistema Municipal de Ensino do Município de Mendes/RJ, em observância as alterações promovidas na Lei Federal nº 9394/96 e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 2017
Número
1870
Publicação
13 de dezembro de 2017 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reestrutura
  • sistema municipal de ensino