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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.866, de 31 de outubro de 2017

Autoriza o Poder Executivo a efetuar o Termo de Permissão de Uso, no Complexo Industrial Herothildes Victorino de Carvalho, e dá outras providências.

Data
31 de outubro de 2017
Número
1866
Publicação
1 de novembro de 2017 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão
  • cessão
  • termo de uso
  • sr. cláudio de sousa pimentel