Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.866, de 31 de outubro de 2017
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o Termo de Permissão de Uso, no Complexo Industrial Herothildes Victorino de Carvalho, e dá outras providências.
- Data
- 31 de outubro de 2017
- Número
- 1866
- Publicação
- 1 de novembro de 2017 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- sr. cláudio de sousa pimentel