Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.862, de 04 de setembro de 2017
Dispõe sobre os critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da política pública de Assistência Social do Município de Mendes, e dá outras providências.
- Data
- 4 de setembro de 2017
- Número
- 1862
- Publicação
- 5 de setembro de 2017 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão
- benefício
- assistência social
- auxílio