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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.862, de 04 de setembro de 2017

Dispõe sobre os critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da política pública de Assistência Social do Município de Mendes, e dá outras providências.

Data
4 de setembro de 2017
Número
1862
Publicação
5 de setembro de 2017 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão
  • benefício
  • assistência social
  • auxílio