Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.860, de 07 de julho de 2017
Autoriza o Poder Executivo á outorgar o instrumento de Termo de Permissão de Uso, no Complexo Industrial Herotildes Victorino de Carvalho, e dá outras providências
- Data
- 7 de julho de 2017
- Número
- 1860
- Publicação
- 17 de julho de 2017 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- empresa ekofoods indústria e comércio ltda.