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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.860, de 07 de julho de 2017

Autoriza o Poder Executivo á outorgar o instrumento de Termo de Permissão de Uso, no Complexo Industrial Herotildes Victorino de Carvalho, e dá outras providências

Data
7 de julho de 2017
Número
1860
Publicação
17 de julho de 2017 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão
  • cessão
  • termo de uso
  • empresa ekofoods indústria e comércio ltda.