Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.856, de 09 de junho de 2017
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Regularização Tributária junto a Receita Federal do Brasil – RFB e dá outras providências.
- Data
- 9 de junho de 2017
- Número
- 1856
- Publicação
- 14 de setembro de 2017 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- tributo
- regulariza
- receita federal