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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.856, de 09 de junho de 2017

Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Regularização Tributária junto a Receita Federal do Brasil – RFB e dá outras providências.

Data
9 de junho de 2017
Número
1856
Publicação
14 de setembro de 2017 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tributo
  • regulariza
  • receita federal