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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.981, de 21 de dezembro de 2018

Acrescenta o capitulo XIII a Lei 210 de 27 de dezembro de 1976 e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2018
Número
1981
Publicação
3 de janeiro de 2019 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta
  • lei 210
  • alvará construção
  • edificação
  • imóvel