Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.981, de 21 de dezembro de 2018
Acrescenta o capitulo XIII a Lei 210 de 27 de dezembro de 1976 e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 2018
- Número
- 1981
- Publicação
- 3 de janeiro de 2019 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acrescenta
- lei 210
- alvará construção
- edificação
- imóvel