Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Altera a Lei Municipal nº 961, de 22 de dezembro de 2003, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, que alterou a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providencias
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.