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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.951, de 04 de outubro de 2018

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos no município de Mendes, conforme Lei Federal nº 13.426/2017.

Data
4 de outubro de 2018
Número
1951
Publicação
8 de outubro de 2018 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • natalidade
  • cães e gatos
  • animais
  • castração
  • esterilização gratuita