Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.951, de 04 de outubro de 2018
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos no município de Mendes, conforme Lei Federal nº 13.426/2017.
- Data
- 4 de outubro de 2018
- Número
- 1951
- Publicação
- 8 de outubro de 2018 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- natalidade
- cães e gatos
- animais
- castração
- esterilização gratuita