Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.945, de 01 de outubro de 2018
REGULAMENTA A NORMA PREVISTA NO § 19, ART. 85, DA LEI FEDERAL 13.105/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de outubro de 2018
- Número
- 1945
- Publicação
- 4 de outubro de 2018 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- honorários de sucumbência
- divida ativa