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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.945, de 01 de outubro de 2018

REGULAMENTA A NORMA PREVISTA NO § 19, ART. 85, DA LEI FEDERAL 13.105/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de outubro de 2018
Número
1945
Publicação
4 de outubro de 2018 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • honorários de sucumbência
  • divida ativa