Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Dispõe sobre: Modifica a Lei que Estabelece o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Norma anexada juntamente com a publicação em diário oficial.