Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.944, de 01 de outubro de 2018
Alteração dos incisos I, II, III, IV, parágrafo 3º, alínea b e parágrafo 5º do artigo 36 da Lei Municipal nº 1.531/2012 – Lei de Criação do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mendes.
- Data
- 1 de outubro de 2018
- Número
- 1944
- Publicação
- 4 de outubro de 2018 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera 1531
- previmendes
- fundo de previdência dos servidores
- rpps