Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Acrescenta o Inciso X, alíneas “a” e “b”; §1º e §2º, ao art. 60 da Lei Municipal nº 1.531, de 05 de março de 2012, que Cria o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Mendes/RJ, e sua Unidade Gestora.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.