Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.593, de 02 de setembro de 2024
Regulamenta os procedimentos para o reconhecimento da imunidade tributária relativa ao IPTU para templos religiosos de qualquer culto no Município de Mendes e dá outras providências.
- Data
- 2 de setembro de 2024
- Número
- 2593
- Publicação
- 5 de setembro de 2024 · diário municipal aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção iptu
- templos religiosos