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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.593, de 02 de setembro de 2024

Regulamenta os procedimentos para o reconhecimento da imunidade tributária relativa ao IPTU para templos religiosos de qualquer culto no Município de Mendes e dá outras providências.

Data
2 de setembro de 2024
Número
2593
Publicação
5 de setembro de 2024 · diário municipal aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção iptu
  • templos religiosos