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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.917, de 12 de julho de 2018

Autoriza o Poder Executivo a efetuar o Termo de Permissão de Uso, no Complexo Industrial Herothildes Victorino de Carvalho, e dá outras providências.

Data
12 de julho de 2018
Número
1917
Publicação
20 de julho de 2018 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão
  • cessão
  • termo de uso
  • empresa d.d.s.t. – fabricante de peças e filtro ltda - epp