Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.904, de 23 de maio de 2018
Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres, das empresas que contratarem com o Poder Público Municipal de Mendes - RJ.
- Data
- 23 de maio de 2018
- Número
- 1904
- Publicação
- 30 de maio de 2018 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- equidade salarial
- empresas contratadas
- licitações