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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.409, de 30 de agosto de 2023

Autoriza o Poder Executivo a desafetação da Área constante no Complexo Herothildes Victorino de Carvalho e da outras providências.

Data
30 de agosto de 2023
Número
2409
Publicação
31 de agosto de 2023 · diário municipal aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafetação
  • programa minha casa minha vida