Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.409, de 30 de agosto de 2023
Autoriza o Poder Executivo a desafetação da Área constante no Complexo Herothildes Victorino de Carvalho e da outras providências.
- Data
- 30 de agosto de 2023
- Número
- 2409
- Publicação
- 31 de agosto de 2023 · diário municipal aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desafetação
- programa minha casa minha vida