Câmara Municipal de Mendes (RJ)
"LEI LUCAS" Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação e treinamento em primeiros socorros e na "manobra de desengasgo" para todos os profissionais que atuam em escolas, creches e berçários no âmbito do Município de Mendes.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.