Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.885, de 04 de abril de 2018
Obriga o Executivo Municipal disponibilizar consulta popular anual da destinação das receitas arrecadadas pelo município.
- Data
- 4 de abril de 2018
- Número
- 1885
- Publicação
- 6 de abril de 2018 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- disponibilização
- consulta
- despesa
- destinação
- arrecadação