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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.885, de 04 de abril de 2018

Obriga o Executivo Municipal disponibilizar consulta popular anual da destinação das receitas arrecadadas pelo município.

Data
4 de abril de 2018
Número
1885
Publicação
6 de abril de 2018 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • disponibilização
  • consulta
  • despesa
  • destinação
  • arrecadação