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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.883, de 02 de março de 2018

Revoga a Lei Municipal nº 1.762/2014 que institui a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública.

Data
2 de março de 2018
Número
1883
Publicação
12 de março de 2018 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revogação
  • iluminação
  • contribuição
  • lei 1.762