Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.883, de 02 de março de 2018
Revoga a Lei Municipal nº 1.762/2014 que institui a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública.
- Data
- 2 de março de 2018
- Número
- 1883
- Publicação
- 12 de março de 2018 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revogação
- iluminação
- contribuição
- lei 1.762