Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Alteração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018 com a finalidade de inclusão do novo elemento da despesa 40 para despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoa jurídica para órgãos e entidades da administração pública, relacionadas à tecnologia da Informação e Comunicação, não classificadas nos outros elementos de despesas já existentes.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.