Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.032, de 26 de novembro de 2019
Estabelece política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA.
- Data
- 26 de novembro de 2019
- Número
- 2032
- Publicação
- 29 de novembro de 2019 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direito
- autista
- autismo
- tea
- proteção