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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.032, de 26 de novembro de 2019

Estabelece política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA.

Data
26 de novembro de 2019
Número
2032
Publicação
29 de novembro de 2019 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direito
  • autista
  • autismo
  • tea
  • proteção