Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.023, de 29 de agosto de 2019
Promove alterações na lei n°1.169/2007 que dispõe sobre a exploração dos serviços de transporte coletivo no Âmbito do Município de Mendes.
- Data
- 29 de agosto de 2019
- Número
- 2023
- Publicação
- 3 de setembro de 2019 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transporte coletivo
- altera lei 1.169
- idade veículos