Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.013, de 01 de julho de 2019
Estabelece condições especiais para a legalização das edificações no Município de Mendes e dá outras providências.
- Data
- 1 de julho de 2019
- Número
- 2013
- Publicação
- 5 de julho de 2019 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- legaliza
- edificações
- imóveis