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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.013, de 01 de julho de 2019

Estabelece condições especiais para a legalização das edificações no Município de Mendes e dá outras providências.

Data
1 de julho de 2019
Número
2013
Publicação
5 de julho de 2019 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • legaliza
  • edificações
  • imóveis