Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.602, de 18 de setembro de 2024
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia CIPFIBRO no âmbito do Município de Mendes
- Data
- 18 de setembro de 2024
- Número
- 2602
- Publicação
- 23 de setembro de 2024 · diário municipal aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- carteira de identificação
- fibromialgia