Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.602, de 18 de setembro de 2024

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia CIPFIBRO no âmbito do Município de Mendes

Data
18 de setembro de 2024
Número
2602
Publicação
23 de setembro de 2024 · diário municipal aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • carteira de identificação
  • fibromialgia