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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.005, de 03 de junho de 2019

Proíbe a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Mendes, e dá outras providências.

Data
3 de junho de 2019
Número
2005
Publicação
6 de junho de 2019 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fogos
  • proibição
  • sonoro
  • ruído