Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.005, de 03 de junho de 2019
Proíbe a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Mendes, e dá outras providências.
- Data
- 3 de junho de 2019
- Número
- 2005
- Publicação
- 6 de junho de 2019 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fogos
- proibição
- sonoro
- ruído