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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.002, de 14 de maio de 2019

Estabelece as definições dos termos utilizados no Código de Obras e demais leis e normas urbanísticas, altera o art. 1° da Lei Municipal N° 1.990/2019 do Município de Mendes e dá outras providências.

Data
14 de maio de 2019
Número
2002
Publicação
20 de maio de 2019 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código de obras
  • alteração
  • lei 1.990
  • urbano