Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.002, de 14 de maio de 2019
Estabelece as definições dos termos utilizados no Código de Obras e demais leis e normas urbanísticas, altera o art. 1° da Lei Municipal N° 1.990/2019 do Município de Mendes e dá outras providências.
- Data
- 14 de maio de 2019
- Número
- 2002
- Publicação
- 20 de maio de 2019 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código de obras
- alteração
- lei 1.990
- urbano