Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.987, de 21 de março de 2019
Alteração do inciso III, parágrafo 1, da Lei Municipal n 1.944-2018 e dá outras providências.
- Data
- 21 de março de 2019
- Número
- 1987
- Publicação
- 27 de março de 2019 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundo de previdência
- altera lei
- 1.944
- 1.531
- previmendes
- conselho municipal de previdência