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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.987, de 21 de março de 2019

Alteração do inciso III, parágrafo 1, da Lei Municipal n 1.944-2018 e dá outras providências.

Data
21 de março de 2019
Número
1987
Publicação
27 de março de 2019 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundo de previdência
  • altera lei
  • 1.944
  • 1.531
  • previmendes
  • conselho municipal de previdência