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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.126, de 18 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta-Moto táxi, no Âmbito do Município de Mendes.

Data
18 de dezembro de 2020
Número
2126
Publicação
22 de dezembro de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta
  • motocicleta
  • moto taxi
  • transporte passageiro
  • serviço