Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.126, de 18 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta-Moto táxi, no Âmbito do Município de Mendes.
- Data
- 18 de dezembro de 2020
- Número
- 2126
- Publicação
- 22 de dezembro de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta
- motocicleta
- moto taxi
- transporte passageiro
- serviço