Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.119, de 09 de dezembro de 2020
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal de 1.862/17 de 02 de Setembro de 2017 para dispor sobre novas hipóteses de concessão do benefício eventual do aluguel social.
- Data
- 9 de dezembro de 2020
- Número
- 2119
- Publicação
- 10 de dezembro de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- aluguel social
- benefício
- acrescenta
- altera
- 1.862