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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.119, de 09 de dezembro de 2020

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal de 1.862/17 de 02 de Setembro de 2017 para dispor sobre novas hipóteses de concessão do benefício eventual do aluguel social.

Data
9 de dezembro de 2020
Número
2119
Publicação
10 de dezembro de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aluguel social
  • benefício
  • acrescenta
  • altera
  • 1.862