Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.115, de 19 de novembro de 2020
Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população.
- Data
- 19 de novembro de 2020
- Número
- 2115
- Publicação
- 25 de novembro de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- atividade física
- exercício
- população
- essencial