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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.109, de 14 de outubro de 2020

Fixa em obediência ao que preceitua o artigo 29, V da Constituição Federal e art. 16, VI da LOM, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato de 2021 a 2024.

Data
14 de outubro de 2020
Número
2109
Publicação
16 de outubro de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa subsídios
  • prefeito
  • vice
  • secretários