Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.109, de 14 de outubro de 2020
Fixa em obediência ao que preceitua o artigo 29, V da Constituição Federal e art. 16, VI da LOM, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato de 2021 a 2024.
- Data
- 14 de outubro de 2020
- Número
- 2109
- Publicação
- 16 de outubro de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fixa subsídios
- prefeito
- vice
- secretários