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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.107, de 06 de outubro de 2020

Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Mendes com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Data
6 de outubro de 2020
Número
2107
Publicação
7 de outubro de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • débitos
  • reparcelamento
  • rpps
  • previdência social