Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.107, de 06 de outubro de 2020
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Mendes com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
- Data
- 6 de outubro de 2020
- Número
- 2107
- Publicação
- 7 de outubro de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débitos
- reparcelamento
- rpps
- previdência social