Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.106, de 06 de outubro de 2020
Institui procedimentos capazes de aferir regularmente a movimentação econômica de empresas de construção civil, para fins de constituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
- Data
- 6 de outubro de 2020
- Número
- 2106
- Publicação
- 7 de outubro de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto
- issqn
- aferir
- movimentação
- construção cívil