Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.106, de 06 de outubro de 2020

Institui procedimentos capazes de aferir regularmente a movimentação econômica de empresas de construção civil, para fins de constituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data
6 de outubro de 2020
Número
2106
Publicação
7 de outubro de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto
  • issqn
  • aferir
  • movimentação
  • construção cívil