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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.105, de 25 de setembro de 2020

Revoga o inciso I do art. 45 da Lei Municipal nº 856/2001.

Data
25 de setembro de 2020
Número
2105
Publicação
28 de setembro de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revoga
  • inciso
  • código tributário
  • 856