Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.105, de 25 de setembro de 2020
Revoga o inciso I do art. 45 da Lei Municipal nº 856/2001.
- Data
- 25 de setembro de 2020
- Número
- 2105
- Publicação
- 28 de setembro de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revoga
- inciso
- código tributário
- 856