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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.104, de 25 de setembro de 2020

Dispõe sobre o índice de atualização monetária do valor venal do IPTU e altera o art. 30, I e II do Código Tributário Municipal.

Data
25 de setembro de 2020
Número
2104
Publicação
28 de setembro de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • atualização
  • iptu
  • venal
  • índice
  • imposto