Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Estabelece regime especial para escrituração do livro Registro de Apuração do ISS das instituições financeiras, no Município de Mendes e cria obrigação acessória para apuração e lançamento do ISSQN pelas mesmas instituições. Por fim, estabelece que havendo mais de uma inscrição municipal para uma mesma Instituição, esta designe estabelecimento centralizador.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.