Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.101, de 23 de setembro de 2020
Altera a Lei Municipal nº 961/03 que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para compatibilizá-la com os art. 3º e 4º Lei Complementar 116/03, alterado pela Lei Complementar 157/16.
- Data
- 23 de setembro de 2020
- Número
- 2101
- Publicação
- 25 de setembro de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera
- lei 961
- iss
- imposto