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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.101, de 23 de setembro de 2020

Altera a Lei Municipal nº 961/03 que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para compatibilizá-la com os art. 3º e 4º Lei Complementar 116/03, alterado pela Lei Complementar 157/16.

Data
23 de setembro de 2020
Número
2101
Publicação
25 de setembro de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • lei 961
  • iss
  • imposto