Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.078, de 27 de julho de 2020
Determina que enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, fica vedada a realização de despesas com publicidade ou propaganda.
- Data
- 27 de julho de 2020
- Número
- 2078
- Publicação
- 30 de julho de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- vedada
- despesa
- publicação
- propaganda
- covid-19