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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.078, de 27 de julho de 2020

Determina que enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, fica vedada a realização de despesas com publicidade ou propaganda.

Data
27 de julho de 2020
Número
2078
Publicação
30 de julho de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • vedada
  • despesa
  • publicação
  • propaganda
  • covid-19