Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.076, de 17 de julho de 2020
Proíbe a redução ou suspensão de quaisquer parcelas dos vencimentos do funcionalismo municipal.
- Data
- 17 de julho de 2020
- Número
- 2076
- Publicação
- 22 de julho de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proíbe
- suspensão
- parcelas vencimentos
- servidor