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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.076, de 17 de julho de 2020

Proíbe a redução ou suspensão de quaisquer parcelas dos vencimentos do funcionalismo municipal.

Data
17 de julho de 2020
Número
2076
Publicação
22 de julho de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe
  • suspensão
  • parcelas vencimentos
  • servidor