Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todas as compras e contratações de serviços realizados pelo Executivo Municipal de Mendes no combate ao COVID-19 sejam comunicados à Câmara Municipal de Mendes, atendendo a excepcionalidade da pandemia.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.