Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.074, de 17 de julho de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de ruas, em ordem prioritária, para execução de pavimentação e calçamento, na forma que menciona.
- Data
- 17 de julho de 2020
- Número
- 2074
- Publicação
- 21 de julho de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- informação
- divulga
- ruas
- pavimentação
- e calçamento