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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.074, de 17 de julho de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de ruas, em ordem prioritária, para execução de pavimentação e calçamento, na forma que menciona.

Data
17 de julho de 2020
Número
2074
Publicação
21 de julho de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • informação
  • divulga
  • ruas
  • pavimentação
  • e calçamento